EMISSÃO DE LICENÇA DE PESCA AMADORA

• A Licença para Pesca Amadora do MPA é válida por 1 (um) ano em todo território nacional e, uma vez licenciado, o pescador pode pescar em qualquer região do país, não havendo necessidade de pagamento da licença estadual. No entanto, as normas estaduais devem ser respeitadas quando forem mais restritivas do que a norma federal. 
• A licença definitiva só estará disponível depois de passados dez dias da data de pagamento do boleto bancário
   
• O limite de cota de captura e de transporte de pescado por pescador é de 10 kg mais um exemplar para águas continentais e estuarinas e de 15 kg mais um exemplar para águas marinhas. 
• A licença de pesca amadora é individual, portanto o boleto, após impresso, somente poderá ser pago uma única vez.
   
• A licença provisória apenas terá validade mediante a apresentação do comprovante de pagamento bancário. 
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• Licença CATEGORIA A, DESEMBARCADA, e CATEGORIA B, EMBARCADA. 
• • CATEGORIA “A” (DESEMBARCADA) R$ 20,00
  • CATEGORIA “B” (EMBARCADA) R$ 60,00
  • CATEGORIA “C” (SUBAQUÁTICA) R$ 60,00
  • CLASSE PERMANENTES (aposentados e maiores de 65 anos homens e 60 anos mulheres) - isentos
  • CLASSE ESPECIAL, (menores de 18 anos) – isentas
  • Podem ser pagas em toda a rede bancária e nas Casas Lotéricas.

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Informações: (61) 2023-3238